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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117941 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Durante a avaliação de contratos administrativos, o fiscal verifica que há um aditivo para aumento de valor que ultrapassa o limite permitido pela Lei de Licitações. Qual deve ser a atuação do fiscal?
Assinale a alternativa correta.

Aceitar o aditivo, uma vez que ele foi assinado pelo gestor.

Rejeitar o aditivo e notificar a autoridade competente sobre a irregularidade.

Autorizar o aditivo desde que não comprometa o orçamento geral.

Ignorar o aditivo, pois é uma questão da gestão do contrato.

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