Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação diret...

CERTO.Veja-se o que afirma o art. 10, "caput" e §2º da Lei 9.868:"Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.§ 2o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal"

LEI N^o 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

 

Seção II
Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade

Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

Cuidado, questão desatualizada.

Segundo Novelino, há duas hipóteses excepcionais em que a medida acauteladora poderá ser concedida monocraticamente: durante o período de recesso ou em caso de urgência, nos termos do art. 21, V, do Regimento Interno do STF.

Não entendi por qual motivo o colega abaixo reportou a questão como desatualizada.