A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os...

Vamos analisar a questão sobre a possibilidade de acumulação de remuneração por um empregado de empresa pública estadual que é eleito vice-prefeito.

Tema central: A questão aborda a acumulação de remunerações em cargos públicos e eletivos, o que é regido por normas constitucionais. Essa área é essencial para entender as disposições de impedimentos e permissões para servidores públicos envolvidos em cargos eletivos.

De acordo com o art. 38 da Constituição Federal, o servidor público eleito para cargo de prefeito ou vice-prefeito deve optar entre a remuneração do cargo eletivo e do cargo efetivo, sem acumulação de proventos. Essa regra busca evitar o acúmulo indevido de remunerações do erário público, garantindo a dedicação exclusiva ao mandato eletivo.

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A afirmação está correta porque, segundo a Constituição, um empregado de empresa pública que assume o cargo de vice-prefeito deve escolher apenas uma das remunerações. A norma impede a acumulação de salários para assegurar transparência e dedicação ao cargo público.

Exemplo prático: Imagine um empregado de uma companhia de energia elétrica estadual que é eleito vice-prefeito. Ao tomar posse, ele precisa optar por continuar recebendo o salário da empresa ou o subsídio de vice-prefeito, não podendo acumular ambos.

Estratégia para interpretação: Sempre que a questão mencionar servidores públicos e cargos eletivos, procure lembrar das regras constitucionais de acumulação de cargos e remuneração. Atente-se a palavras-chave como "acumular", "remuneração" e "substituição", que indicam a necessidade de entender os impedimentos legais.

Lembre-se que, em questões de Certo ou Errado, é importante focar nas palavras do enunciado que indicam cumprimento ou violação de normas legais. A clareza do enunciado ajuda a identificar a resposta correta.

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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

RESPOSTA - CORRETA

“Vice-prefeito, que é titular de emprego remunerado em empresa pública. Não pode o vice-prefeito acumular a remuneração decorrente de emprego em empresa pública estadual com a representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo (...). O que a Constituição excepcionou, no art. 38, III, no âmbito municipal, foi apenas a situação do vereador, ao possibilitar-lhe, se servidor público, no exercício do mandato, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de horários; se não se comprovar a compatibilidade de horários, será aplicada a norma relativa ao prefeito (CF, art. 38, II).” (RE 140.269, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 1º-10-1996, Segunda Turma, DJ de 9-5-1997.) No mesmo sentido: ARE 659.543-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-10-2012, Segunda Turma, DJE de 20-11-2012.

FONTE : A constituição e o supremo :

A CF fala a respeito de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, mas não fala a respeito de empregado de  empresa pública, que é regido pela CLT,  então porque o empregado da questão não poderá acumular as 2 remunerações?

Nesse caso ele poderia optar pela remuneração??

Teria que ficar obrigatoriamente com a remuneração, quem poderia optar no caso não seria apenas o prefeito, e o vereador, no exercício da vereança podendo optar se houver compatibilidade de horários, não seria assim???