De acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso a informações pú...

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Q1056587 Legislação Federal
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso, exceto a Lei Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser consideradas até a Emenda nº 44/13.

De acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso destas, informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e como protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

II - Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

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