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Q3117957
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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3117957 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Complementar nº 004, de 14 de novembro de 2012, e considerando a importância das zonas de expansão urbana para o desenvolvimento controlado, assinale a afirmativa correta sobre a Zona de Expansão Preferencial (ZEP):
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