Ancorada no ideário de democratização da gestão pública e no...

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Q2434731
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Assistente Social |
Q2434731 Direito Constitucional

Ancorada no ideário de democratização da gestão pública e no compromisso com a universalização de acesso e usufruto dos serviços emanados das políticas públicas, a Constituição Federal de 1988 prevê o processo de descentralização, atribuindo protagonismo:

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