Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do M...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870452 Legislação do Ministério Público

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública

não abrange os direitos individuais homogêneos, por estes dizerem respeito a interesses privados.

abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível, desde que constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.

abrange os direitos individuais homogêneos apenas quando estes forem de natureza disponível.

abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível ou indisponível; apenas quanto ao primeiro deles, independerá a relevância social dos interesses defendidos.

abrange os direitos individuais homogêneos em caso de interesses coletivos de particulares decorrentes de origem comum.

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