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Pedido de restituição (Lei de Falências) - Quem tem direito a pedir restituição (art.95 caput e seu § único) - hipóteses: i- O terceiro proprietário que têm o bem arrecadado pela Massa Falida ou que, por qualquer causa, esteja na posse do Devedor; ii- àquele que vendeu a crédito ao devedor até 15 dias antes da quebra. Alternativa "a" é a correta.

GABARITO LETRA A

LEI Nº 11101/2005 (REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)

ARTIGO 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.