A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídi...

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Q2679945 Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, determina que as funções gratificadas, a serem exercidas exclusivamente por servidores do quadro permanente, assim como os cargos em comissão, destinam-se às competências de:

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