Existem diversas modalidades de aposentadoria nos regimes pr...

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Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado |
Q976286 Direito Constitucional

Existem diversas modalidades de aposentadoria nos regimes próprios de previdência. Há aquelas aposentadorias que independem da manifestação da vontade do servidor, como a aposentadoria compulsória ou a aposentadoria por invalidez, que ocorrem quando constatados, respectivamente, o limite etário e a incapacidade laboral. Há, de outra parte, as denominadas aposentadorias voluntárias ou programáveis, que decorrem da autonomia da vontade do servidor, desde que preenchidos os requisitos previstos no texto constitucional. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:


1. As aposentadorias voluntárias previstas no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, dividem-se em duas modalidades: aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição.

2. A aposentadoria por idade exige 10 anos de serviço público, requisito que é dispensado para a aposentadoria por tempo de contribuição.

3. Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, entre outros requisitos previstos no texto constitucional, exigem que o servidor tenha, no mínimo, 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

4. A aposentadoria por idade assegura proventos apenas proporcionais ao tempo de contribuição.


Assinale a alternativa correta.

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