A fiscalização do município deve ser feita mediante os sist...

Alternativa correta: B

O tema central da questão é a fiscalização e controle externo do município, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Para resolver essa questão, é necessário compreender como a fiscalização municipal se integra aos sistemas de controle interno e externo, e qual o papel dos Tribunais de Contas nesse processo.

Justificativa da alternativa B:

A afirmativa B está incorreta porque o controle externo da Câmara Municipal não é feito com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Na verdade, a Constituição Federal permite a criação de Tribunais de Contas dos Municípios em algumas localidades, e o controle externo das contas municipais é auxiliado por esses tribunais, onde houver, ou pelos Tribunais de Contas dos Estados. Portanto, a afirmação não está de acordo com o que a Constituição Federal estabelece.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: A fiscalização do município é, de fato, exercida pelo Poder Legislativo Municipal, composto por vereadores, que são representantes eleitos pelo povo. Portanto, essa alternativa está correta.

Alternativa C: Esta alternativa está correta, pois o controle externo da Câmara Municipal pode ser exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios ou de Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Alternativa D: Os sistemas de controle interno do município são sim realizados de acordo com a sua estrutura administrativa, geralmente por meio de órgãos internos como corregedorias. Assim, essa alternativa também está correta.

Alternativa E: O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito deve, conforme a Constituição, só deixar de prevalecer se houver decisão contrária de dois terços dos membros da Câmara Municipal, o que torna essa alternativa correta.

Compreender o papel dos diferentes órgãos envolvidos no controle e fiscalização das contas municipais é essencial para responder corretamente a questões sobre Controle Externo.

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Gabarito Letra B

A)  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei

B) CERTO:  TCU só abrange os recursos federais, e nos casos do controle externo municipal, será, caso não tenha tribunais de contas ou conselho de contas dos municípios, dos Tribunais de contas dos Estados.

C) Art. 31  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver

D)  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei

E) Art. 31 § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal

bons estudos

Não enxerguei o erro da alternativa E.