De acordo com a lei e a jurisprudência sumulada do Tribunal ...

Letra D -

Apenas a III está incorreta.

SUM-378  ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART.
118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à es-
tabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença
ao empregado acidentado.

II  - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a
15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se cons-
tatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade
com a execução do contrato de emprego.

SUM-390  ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINIS-
TRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILI-
DADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL .

I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacio-
nal é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda
que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabi-
lidade prevista no art. 41 da CF/1988.

Estabilidades provisórias:

1ª) Gestante

2ª) Dirigentes Sindicais (7)

3ª) Empregados eleitos membros da CIPA

4ª) Acidentado

5ª) Empregados membros do Conselho Curador do FGTS

6ª) Empregados membros do Conselho Nacional da Previdência Social – CNPS

7ª) Empregados eleitos diretores de Sociedades Cooperativas

8ª) Empregados eleitos membros de Comissão de Conciliação Prévia

.

Garantias especiais (híbridas): acidentado, menor aprendiz matriculado no SENAI ou no SENAC (DL 8.622/46), Lei 9.029/95 (art. 4 - discriminação) e NR-7, precedentes normativos 80 (empregado alistando), 85 (empregado aposentando), 77 (empregado transferido) e as garantias de emprego provenientes de sentenças normativas, acordos coletivos e convenções coletivas.

.

Estabilidades Definitivas (Para Godinho, são três as estabilidades celetistas):

1ª) Estabilidade Celetista / Decenal

2ª) Contratos com servidores públicos celetistas com 5 anos de emprego quando da edição da CRFB/88;

3ª) Servidores públicos celetistas aprovados por concurso público, detentores de emprego público (tese controvertida).