Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléi...

Art. 165 do Regimento Interno da ALE-RR:

Art. 165. A Mesa Diretora deixará de admitir proposições:

I - manifestamente inconstitucionais;

II – antirregimentais;

III - sobre assunto alheio à competência da Assembleia;

IV - que contenham expressões ofensivas a quem quer que seja;

V - quando redigidas de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a

providência objetivada;

VI - quando, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda, não

guardem direta relação com a proposição;

VII - que deleguem a outro Poder atribuições privativas da Assembleia

Legislativa.

Parágrafo único. Quando a proposição for recusada nos termos deste artigo, e o

autor não se conformar com a decisão, poderá requerer, à Presidência, audiência da

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que, se discordar da decisão,

restituirá a proposição para a devida tramitação.

O erro da alternativa está ao afirmar que: delegam ao Poder Legislativo [...],

claramente incorreto em relação ao texto da lei.

Decoreba Lei Seca

Gabarito letra "D"

essa questão deveria ser anulada pois contem 2 repostas corretas...

A questão não trata de Constituição do Estado de RR, mas de Regimento Interno da Assembleia Legislativa de RR.