De acordo com a legislação que regulamenta o processo admini...
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Q1221048
Legislação Estadual
De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue o item a seguir.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário.
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GABARITO : CERTO.
Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Art. 71. O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
GABARITO : CERTO.
Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Art. 71. O recurso administrativo tramitará no máximo por 3 (três) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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