Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do...

A nomeação far-se-á em caráter efetivo para cargos de confiança vagos.

A nomeação de cargos em comissão destina-se apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A nomeação em caráter efetivo é de livre nomeação e exoneração.

As atribuições de direção, chefia e assessoramento devem ser desempenhadas exclusivamente por nomeados efetivos.

A nomeação far-se-á em comissão quando decorrente da aprovação em concurso público.