Geraldo é aprovado em concurso público para ocupar o ...

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Q458892
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,
Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |
Q458892 Direito Administrativo
Geraldo é aprovado em concurso público para ocupar o cargo de Analista de Trânsito do Estado W. O órgão competente estadual formula uma consulta sobre como o agente de trânsito deveria proceder no caso de violação à legislação de trânsito, com previsão de multa e se poderia ocorrer a liberação com a promessa de não mais existir a infração.
Geraldo aduz, no seu parecer técnico, que a natureza de tais atos seria
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Gabarito comentado

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Em sendo constatada, pelo agente de trânsito competente, a prática de infração, passível de multa, inexiste espaço para juízos de conveniência e oportunidade. Dito de outro modo, não há discricionariedade entre punir ou não punir. O agente tem o dever legal de agir, sob pena de ele mesmo incorrer em ilegalidade, em faceta omissiva. Deverá, portanto, lavrar o auto de infração pertinente, por se tratar de ato administrativo vinculado.

Gabarito: C

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Comentários

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letra C - VINCULADA

Quer dizer que Geraldo é obrigado a multar no caso de infração de trânsito. A lei não lhe confere margem de escolha.

Todos os poderes da adm. pública são ao mesmo tempo deveres.

Toda vez que a administração pública pode atuar visando o interesse público, ela DEVERÁ ATUAR.

Matheus Carvalho - CERS 

'' O órgão competente estadual formula uma consulta sobre como o agente de trânsito deveria proceder no caso de violação à legislação de trânsito, com previsão de multa e se poderia ocorrer a liberação com a promessa de não mais existir a infração. '' OU SEJA, O ÓRGÃO DIZ EXATAMENTE COMO O AGENTE PÚBLICO DEVE AGIR, SEM MARGEM DE LIBERDADE PARA ESCOLHA, DE FORMA VINCULADA.


GABARITO ''C''

Poder Vinculado:

- Fazer o que a lei determina;

- Não gera poder de escolha, ou seja, está o administrador preso (vinculado) aos ditames da lei.

- Não conveniência e oportunidade.

Questão em tela poderia ser melhor formulada. Quesito formulação: fraco.

questão embaracada, como resolver uma questão dessa se vc não entende o enunciado

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