Com base na Resolução CONSEMA Nº 117/2017, para o exercício ...

A alternativa B é a correta. Vamos entender por quê:

A questão aborda a Resolução CONSEMA Nº 117/2017, que trata dos requisitos que um município deve atender para exercer o licenciamento ambiental de atividades de impacto local. Conhecer essa resolução é essencial para quem estuda políticas públicas e aspectos legais do meio ambiente, especialmente no contexto dos concursos públicos.

Vamos analisar cada item mencionado na questão:

I. Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos

Este item está correto. A criação e funcionamento de um Conselho Municipal de Meio Ambiente é um requisito essencial, pois este órgão é responsável por formular, acompanhar e fiscalizar a política ambiental no âmbito municipal.

II. Dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental e social

Embora importante, este item não está explícito na Resolução CONSEMA Nº 117/2017 como um requisito básico. A ênfase da resolução está nos aspectos ambientais relacionados ao licenciamento, e não necessariamente em aspectos sociais.

III. Informar ao CONSEMA, o exercício do licenciamento ambiental municipal, apresentando os atos constitutivos de criação do órgão ambiental municipal, Conselho Municipal de Meio Ambiente e quadro técnico municipal habilitado

Este item também está correto. A Resolução determina que o município deve informar ao CONSEMA sobre o exercício do licenciamento ambiental, incluindo a documentação pertinente que comprove a criação dos órgãos responsáveis e a habilitação técnica necessária.

Portanto, a alternativa correta é a B (Apenas os itens I e III estão corretos), pois apenas esses dois itens refletem fielmente os requisitos básicos estabelecidos pela Resolução CONSEMA Nº 117/2017 para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local.