Os crimes de racismo e terrorismo são inafiançáveis, impresc...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Museólogo |
Q282931
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere aos princípios, direitos e garantias
fundamentais previstos constitucionalmente, julgue os itens
que se seguem.
fundamentais previstos constitucionalmente, julgue os itens
que se seguem.
Os crimes de racismo e terrorismo são inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.