Com base na Lei nº 12.651/12, analise: (__) - Faixa de pas...

Todas as afirmações são verdadeiras. Lei 12651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: XVII - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água; (Vide ADIN Nº 4.903) XVIII - olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente; XXII - faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente;