Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2783486
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2014 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2014 - Prefeitura de Limeira - SP - Procurador Jurídico |
Q2783486 Direito Constitucional

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o(a)

Alternativas

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas