Joana trabalha na empresa Ricota e Totoca Ltda e lá está se...

Tema central: A questão aborda a competência da Justiça do Trabalho, especialmente em relação a casos que envolvem assédio sexual no ambiente de trabalho.

Legislação aplicável: A competência da Justiça do Trabalho é definida pelo art. 114 da Constituição Federal. Já o assédio sexual é tipificado no art. 216-A do Código Penal.

Explicação do tema: A Justiça do Trabalho é competente para julgar questões relativas a relações de trabalho, incluindo pedidos de indenização por danos morais decorrentes de assédio no ambiente de trabalho. Contudo, a competência para julgar crimes, como o assédio sexual, é da Justiça Penal (Estadual ou Federal, dependendo do caso).

Exemplo prático: Imagine que um trabalhador sofre assédio moral e sexual no trabalho. Ele pode buscar a Justiça do Trabalho para pedir indenização por danos morais e rescisão indireta do contrato. No entanto, para a condenação criminal do assediador, ele deve procurar a Justiça Comum.

Justificativa da alternativa correta (B): Joana não poderá reclamar na justiça do trabalho a condenação da sua superiora pelo crime de assédio sexual. Esta competência é da Justiça Penal, pois envolve a responsabilidade criminal do ofensor.

Análise das alternativas incorretas:

A: Errada. A Justiça do Trabalho não pode impor penas de detenção, que são de competência da Justiça Penal. Joana pode pleitear a rescisão indireta e indenização por danos morais, mas não a condenação criminal.

C: Errada. Não é possível cumular, em uma única ação, a pretensão trabalhista e a condenação criminal. As competências são distintas: a Justiça do Trabalho para questões trabalhistas e a Justiça Comum para questões criminais.

D: Errada. O juiz do trabalho não pode condenar ninguém a pena de detenção por crime, mesmo que haja parecer do Ministério Público do Trabalho. A competência para julgar crimes é exclusiva da Justiça Penal.

Estratégia para evitar pegadinhas: Sempre verifique qual é a competência jurisdicional para cada tipo de pedido. Assuntos trabalhistas são da Justiça do Trabalho, enquanto questões criminais são da Justiça Comum.

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No dia da prova, não saia de casa sem saber:

• importunação sexual- é quando alguém pratica contra outra pessoa ato libidinoso sem a permissão da vítima.
• Assédio sexual - se configura quando há um constrangimento com o fim de ter vantagem sexual numa relação de cargo ou função
• atos obscenos - são praticados em locais públicos, mas que não são direcionados a determinado alguém, não se caracterizam como importunação sexual, mas como “atos obscenos ”.
• estupro simples - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
• violação sexual mediante fraude- O crime está previsto no artigo 215 do Código Penal. Esse artigo diz que é crime: Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima
• satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente- Praticar conjunção carnal com o parceiro na presença de menor de catorze anos de idade, a fim de satisfazer a própria lascívia.

A Justiça do Trabalho é o único órgão do Poder Judiciário que não precisa lidar com crimes.

“(…) COMPETÊNCIA CRIMINAL. Justiça do Trabalho. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art. 114, incs. I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC nº 45/2004. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da República, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 45, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais. (ADI 3684 MC, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno).”

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/justica-trabalho/#:~:text=I%2C%20IV%20e%20IX%2C%20da%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20da%20Rep%C3%BAblica%2C%20acrescidos,processar%20e%20julgar%20a%C3%A7%C3%B5es%20penais.

Em outras palavras, para que fique mais simples e didatico.

Após a reforma no poder judiciario promovida pela EC 45°, NÃO EXISTE POSSIBILIDADE DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PENAIS, AINDA QUE AS CONDUTAS TIPICAS TENHAM SIDO COMETIDAS NO AMBIENTE LABORAL OU ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR E VICE VERSA.

Assertiva B

Joana não poderá reclamar na justiça do trabalho a condenação da sua superiora pelo crime de assédio sexual. 

Putz, Joana ai justiça do trabalho NÃO JAMAIS NUNCA .... ESSAS PARADAS.