A competência para instituição dos tributos pelo Município d...

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Ano: 2016 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2016 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Fiscal de Tributos |

Q2765429 Legislação Estadual

A competência para instituição dos tributos pelo Município de São José de Piranhas:

É indelegável, irrenunciável e imprescritível.

É delegável para o respectivo Estado-membro a que pertencer.

É privativa para instituir o Imposto de transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

É negociável com a União, desde que permitida por lei ordinária federal.

É delegável conforme preceitua o Código tributário do Município de São José de Piranhas.

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