Servidores públicos, sobretudo, precisam ter conhecimento s...

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Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |

Q2288792 Direito Penal

Servidores públicos, sobretudo, precisam ter conhecimento sobre as condutas que possam configurar os chamados “Crimes contra a Administração Pública”, eis que, em algum momento de suas carreiras, poderão ter que lidar com tal espécie de crime. Assim, analise as condutas abaixo descritas e assinale aquela que NÃO corresponde ao crime apontado:

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: PECULATO.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: CONCUSSÃO.

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: CORRUPÇÃO.

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: PREVARICAÇÃO.

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Gabarito comentado

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Com vistas vistas a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas de modo a verificar-se qual não corresponde ao crime apontado.

Item (A) - A conduta descrita neste item corresponde ao delito de peculato tipificado no artigo 312 do Código Penal. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.

Item (B) - A conduta descrita neste item correspondo ao crime de concussão, tipificado no artigo 316, do Código Penal. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.

Item (C) - A conduta descrita neste item configura o delito de excesso de exação, tipificado no parágrafo primeiro do artigo 316 do Código Penal. O crime de corrupção passiva, crime próprio de funcionário público, está previsto no artigo 317 do Código Penal, que conta com a seguinte redação:

"Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem".

Assim sendo, a presente alternativa é a correta, pois a conduta descrita não corresponde ao crime apontado na alternativa como quer o examinador.

Item (D) - A conduta descrita neste item corresponde ao delito de prevaricação, praticado por diretor de penitenciária ou agente público, tipificada no artigo 319 - A, do Código Penal. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.

Gabarito do professor: (C)

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Comentários

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A conduta típica descrita na alternativa C, corresponde ao crime previsto no §1º, do art.316, CP - Excesso de Exação, tendo exigido a questão a alternativa errada.

Excesso de exação

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

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Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: CORRUPÇÃO.

Essa conduta é típica do crime de Excesso de Exação .

Adendo

É a modadalidade de prevaricação impropria pois o direto tem o dever legal de zelar pelo estabelecimento penal .

BIZU PARA ACERTAR QUESTÕES: (concurseiro precisa de OTIMIZAÇÃO)

EXIGIR COM violência OU grave ameaça → EXTORSÃO.

EXIGIR SEM violência OU grave ameaça → CONCUSSÃO.

EXIGIR tributo ou contribuição social (devido ou indevido) → EXCESSO DE EXAÇÃO

EXIGIR vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público → TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.

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GABARITO - LETRA C.

Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração. (Romanos 12:12)