Analise as afirmativas e indique a afirmativa correta. 

“1. O art. 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume fraudulenta alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso repetitivo (REsp 1.141.990/PR), firmou, entre outras teses, o entendimento de que tal presunção é absoluta, de modo a dispensar a comprovação de má-fé do adquirente. 3. O parágrafo único do art. 185 do Código Tributário Nacional afasta essa presunção absoluta de fraude à execução fiscal, quando o devedor tributário reserva meios para a quitação do débito.”

, 07175918420188070016, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no PJe: 14/4/2020. 

Tema 290 do STJ – tese firmada: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude." 

Art. 185, do CNT;

Presume-se a fraude a partir da inscrição na dívida ativa;

Os tribunais superiores tem entendido que trate-se de presunção absoluta de fraude;

A Súmula 375 do STJ não se aplica à fraude tributária.

CTN, Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. n. 1.141.990/PR, representativo de controvérsia, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux (DJe 19.11.2010), consolidou o entendimento de que não incide a Súmula n. 375/STJ em sede de Execução Fiscal. STJ. AgInt no AREsp 930.482-SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 8/8/2023 (info 782).

Súmula 375-STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente

ADENDO

Presunção de fraude à execução de dívida ativa

-Art. 185, CTN -  presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

• Essa presunção não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens suficientes para quitação da dívida inscrita. 

-STJ Info 782 - 2023: Considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do 3º adquirente. Há uma presunção absoluta no CTN, sendo inaplicável a Súmula 375.

• Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."  (aplica-se ao Processo Civil)

Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

São pressupostos: inscrição do débito em dívida ativa e que a operação tenha conduzido o devedor à insolvência (quanto à essa, há uma presunção, por isso o ônus da prova é do devedor). 

O STJ (REsp 1.141.990) entende que a presunção de fraude é absoluta, assim, não é possível alegar boa-fé. A única alegação do comprador é de que havia bens suficientes no patrimônio do vendedor.

No mesmo REsp, o STJ fixou entendimento de que não se aplica à fraude contra a Fazenda a previsão de sua própria súmula 375, que fica restrita aos processos cíveis.

Súmula 375, STJ. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.