É conduta vedada pela lei eleitoral:

Enunciado: A questão aborda a legislação eleitoral, especificamente as condutas vedadas nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

A alternativa correta é a A, que menciona a transferência voluntária de recursos do Estado ao Município para a construção de um ginásio esportivo nos três meses que antecedem o pleito.

Legislação Aplicável: A proibição está prevista no art. 73, VI, b da Lei nº 9.504/1997, que veda a transferência voluntária de recursos durante esse período, exceto em casos de calamidade pública ou para atender a programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Explicação do Tema: Condutas vedadas são ações que a legislação eleitoral proíbe para evitar abusos de poder político e econômico que possam influenciar o resultado das eleições. É importante entender que essas proibições visam garantir a igualdade de condições entre os candidatos.

Exemplo Prático: Imagine que, faltando dois meses para as eleições, um governador decide repassar uma quantia significativa de dinheiro a uma prefeitura para iniciar obras não emergenciais. Essa ação poderia influenciar o eleitorado, caracterizando o uso da máquina pública para fins eleitorais.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A transferência de recursos para a construção de um ginásio esportivo se encaixa nas condutas vedadas, pois não é uma situação de emergência nem faz parte de programas sociais já em andamento, violando as restrições impostas pela legislação eleitoral.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: A remoção de servidor por união de cônjuges não se encaixa nas condutas vedadas para o período eleitoral, conforme as exceções previstas, como a remoção por motivo de saúde.
• C: Publicidade institucional é restrita, mas não é totalmente vedada. A legislação permite publicidade de produtos e serviços que têm concorrência no mercado e em casos de grave e urgente necessidade pública.
• D: Divulgar informações sobre atividades legislativas não é proibido, pois se trata de transparência das ações parlamentares, desde que não se utilize como promoção pessoal.
• E: O uso da residência oficial para reuniões de campanha é permitido, desde que não haja abuso de poder econômico e que os custos não sejam arcados pelo poder público.

Dicas para Evitar Erros: Atenção aos termos legais específicos e suas exceções. É importante verificar se a atividade tem uma justificativa legal ou se se enquadra em exceções previstas pela legislação.

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Gabarito A

Art. 73, VI, a Lei 9504/97.
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

O artigo 73, inciso VI, alínea a, embasa a resposta correta (letra A):

São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

Nobres Colegas,
Seguem os comentários de cada alternativa.

a) realizar transferência voluntária de recursos do Estado ao Município, nos três meses que antecedem o pleito, para construção de ginásio esportivo, cuja obra ainda não foi iniciada.
CONDUTA VEDADA – RESPOSTA CORRETA NO GABARITO
Art. 73, VI, da Lei 9.504/1997, conforme já destacaram os colegas acima.
A transferência voluntária de recursos da União para os Estados ou destes para os Municípios só é permitido durante os três meses que antecedem o pleito nas duas hipóteses que seguem:
1º Recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado
2º Situações de emergência e calamidade pública
 
b) promover a remoção de servidor público por união de cônjuges, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, até a posse dos eleitos.
CONDUTA PERMITIDA
Art. 73, V, da Lei 9.504/1997. Esta vedação refere-se à remoção, transferência ou exoneração ex officio de servidor público, na circunscrição do pleito. A remoção de que trata a assertiva é a pedido do interessado.
 
c) realizar, nos três meses que antecedem eleição municipal, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos do Estado.
CONDUTA PERMITIDA
Art. 73, VI, b, c/c Art. 73, §3º da Lei 9.504/1997.
A vedação da conduta de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas aplica-se apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição. A alternativa afirma que durante eleição Municipal houve publicidade institucional de órgão do Estado, o que é abarcado pelo permissivo do § 3º do art. 73 da Lei 9.504/1997.
 
d) divulgar, no site da Assembleia Legislativa, as atividades desenvolvidas por deputado durante o seu mandato parlamentar, como as presidências e relatorias por ele assumidas, as proposituras de lei e os discursos proferidos em plenário.
CONDUTA PERMITIDA.
Art. 36-A, IV da Lei 9.504/1997.
“Art. 36-A Não será considerada Propaganda eleitoral antecipada.
(...)
IV - A divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral”
 
e) o uso, pelo Governador do Estado, da residência oficial para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha.
CONDUTA PERMITIDA
Art. 73, § 2º - tal conduta é permitida, desde que não tenha caráter de ato público.

Força para lutar, fé para vencer e foco no objetivo.

Lei 9.504/97, art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da união aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direto, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Alguns de nós eram faca na caveira...

HOJE essa questão estaria dúbia, pois a letra C também é vedada.

art. 73 da lei 9504  b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

 

A e C estão erradas