O Presidente da República expediu determinado decreto em ma...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q1984204
Direito Constitucional
O Presidente da República expediu determinado decreto em
matéria administrativa de sua competência. A medida geraria
amplos reflexos na vida da população, em âmbito nacional, nos
planos econômico e social. Por essa razão, foi dito, por um
assessor, que melhor seria oportunizar à população a
possibilidade de chancelar, ou não, o seu teor por meio de um
referendo.
À luz dos elementos da narrativa e da sistemática vigente na ordem jurídica brasileira, é correto afirmar que o referendo alvitrado
À luz dos elementos da narrativa e da sistemática vigente na ordem jurídica brasileira, é correto afirmar que o referendo alvitrado