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Q2113510
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q2113510 Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. 
A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.
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A questão demanda conhecimento sobre as disposições constitucionais sobre a Ação de Impugnação do Mandado Eletivo.  

A AIME é uma ação eleitoral de natureza cível-constitucional, por ser a única especificamente prevista na Constituição. Tem por objetivos obstar a prática de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, impedir o exercício de mandato que foi conseguido através do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude e garantir a normalidade e a legitimidade do pleito.

O artigo 14, §§10 e 11, da Constituição Federal dispõe que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. ademais, a ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

 Gabarito da questão: certo.

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Comentários

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GAB: C

Constituição Federal:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Resumo:

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME

  • Garantia da normalidade do poder do sufrágio popular.
  • Abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  • Prazo: 15 dias após a diplomação.
  • Corre em segredo de justiça, mas seu julgamento é público.

Detalhe: O procedimento vai tramitar na Justiça Eleitoral, cuidado com questões trocando pela justiça Estadual.

#Pertencerei PRF-RJ

pensava que o até deixaria a questao errada :(

Macete : manDato eletivo -> Diplomação -> segreDo de justiça

Eu sempre perco pelo prazo, são tantos prazos meu pai

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