Maurilio cometeu um delito de estelionato e ao término do In...

CPP

-->Art. 581 Caberá RECURSO, no sentido estrito, da DECISÃO, DESPACHO ou SENTENÇA: 

XXV. que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

-->Art. 586 O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 5 dias.

Recusa em homologar ANPP ---> RESE

Recusa em homologar acordo de colaboração premiada ---> Apelação;

Gabarito: B

Gabarito B

Sobre o tema:

• Não homologação de ANPP = RESE (art. 581 do CPP);
• Recusa da propositura do ANPP = Remete ao Órgão Superior;
• Não homologação de colaboração premiada = APELAÇÃO (info. 683/STJ). Decisão com força de definitiva e não consta no rol do RESE;
• Transação penal (9.099/95) = Apelação (10 dias);
• Composição dos danos civis = Irrecorrível.

Bons estudos!

• Não homologação de ANPP = RESE (art. 581 do CPP);
• Recusa da propositura do ANPP = Remete ao Órgão Superior;
• Não homologação de colaboração premiada = APELAÇÃO (info. 683/STJ). Decisão com força de definitiva e não consta no rol do RESE;
• Transação penal (9.099/95) = Apelação (10 dias);
• Composição dos danos civis = Irrecorrível.