Nos termos da proteção constitucional outorgada aos índios e...

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Q492662
Direito Constitucional Índios , Ordem Social ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |
Q492662 Direito Constitucional
Nos termos da proteção constitucional outorgada aos índios e às terras que tradicionalmente ocupam,
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A solução da questão exige o conhecimento acerca a orem social e dos índios, analisemos:


a) ERRADA. Em regra, é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco, de acordo com o art. 231, §5º da CF. Veja que a questão afirma ser possível a remoção quando do “ad referendum" do CN apenas na hipótese de soberania do país, como se não houvessem outras.

b) ERRADA. São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. Veja que neste último caso, caberá indenização ou outra ação contra a União, de acordo com o art. 231, §6º da CF.


c) CORRETA. A pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, de acordo com o art. 231, §3º da CF. Além disso, não se aplica às terras indígenas a prioridade que o Estado dá as cooperativas, conforme o art. 231, §7º e 174, §§ 3º e 4º da CF.


d) ERRADA. Não compete ao Congresso Nacional e sim à União demarcá-las, de acordo com o art. 231, caput da CF: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens."


e) ERRADA. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco, consoante o art. 231, §5º da CF. Ad referendum ocorre após o ato de remoção, em que há a ratificação pela autoridade, no caso o Congresso, autorização é prévia ao ato de remoção.



GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.

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art. 231 § 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

não confundir: a retirada dos índios em caso de catástrofe dispensa autorização do congresso, que irá apenas referendar o ato, depois de concluído! a autorização, frise-se do CONGRESSO NACIONAL, é indispensável apenas na hipótese de remoção no interesse da soberania nacional.

Gabarito "C"

Art. 231, CF 


"§ 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei."

“NÃO SE APLICA ÀS TERRAS INDÍGENAS O FAVORECIMENTO À ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE GARIMPEIRA EM COOPERATIVAS, E NEM TERÃO PRIORIDADE NA AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO PARA PESQUISA E LAVRA DOS RECURSOS E JAZIDAS MINERAIS GARIMPÁVEIS”.

Somente à União, por atos situados na esfera de atuação do Poder Executivo, compete instaurar, sequenciar e concluir formalmente o processo demarcatório das terras indígenas, tanto quanto efetivá-lo materialmente, nada impedindo que o Presidente da República venha a consultar o Conselho de Defesa Nacional (inciso III do § 1º do art. 91 da CF), especialmente se as terras indígenas a demarcar coincidirem com faixa de fronteira (STF)

Pessoal, me tirem uma dúvida... é só no interesse do país que pode haver remoção de índios desde que com autorização do Congresso?


§ 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Complementando com dispositivos legais quanto à alternativa c:


Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. (...)

§ 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.


174. (...) 

§ 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

§ 4º - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.


Bons estudos!

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