Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade...

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Q248763

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248763 Direito Penal

Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade

somente quem exerce cargo de natureza militar não transitório.

quem exerce cargo de natureza civil, desde que remunerado.

apenas quem exerce cargo de natureza militar remunerado.

quem exerce emprego público de natureza civil, desde que não transitório.

quem exerce função pública de natureza civil, ainda que não remunerada.

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