A respeito da dívida pública, a Lei nº 4.320/1964 estabelece...

Alternativa Correta: E - as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, integram a dívida pública consolidada.

Tema Central da Questão: A questão aborda a classificação da dívida pública segundo a legislação brasileira, especificamente a Lei nº 4.320/1964. Para resolvê-la, é preciso entender as diferenças entre dívidas orçamentárias e financeiras, e como cada tipo de dívida é tratada nos documentos contábeis do governo.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E está correta porque as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses, quando suas receitas são incluídas no orçamento, fazem parte da dívida pública consolidada. A dívida consolidada ou fundada compreende as obrigações do governo que têm prazos mais longos e são registradas como compromissos permanentes, de acordo com as normas de contabilidade pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Restos a pagar não são classificados como dívida fundada. Eles representam despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício, e são parte dos passivos circulantes.

B - Embora o Senado Federal tenha competências na gestão da dívida pública, a questão específica da dívida mobiliária federal líquida não é tratada dessa forma exclusiva pela legislação mencionada.

C - A dívida pública não está simplesmente no passivo financeiro do balanço financeiro do balanço patrimonial; ela é registrada no passivo permanente, refletindo compromissos de longo prazo.

D - As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) não são consideradas dívida consolidada. Elas são uma forma de financiamento de curto prazo, usadas para suprir temporariamente a falta de caixa.

Conclusão: Compreender a classificação das dívidas públicas e as normas legais e contábeis que as regem é essencial para resolver questões como essa em concursos públicos. É importante revisar a legislação pertinente e conceitos de contabilidade pública para ter um bom desempenho.

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A dívida pública consolidada ou fundada constitui-se no montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também integram a dívida pública consolidada. A dívida pública consolidada é composta de:

 a) emissão de títulos públicos (dívida mobiliária);

 b) realização de empréstimos e financiamentos (dívida contratual);

 d) precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;

 e) realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.