Conforme disposto na Lei n° 12.527/2011, o pedido de acesso...

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Q710893

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q710893 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei n° 12.527/2011, o pedido de acesso a informações deve conter:

a motivação do requerente, com a indicação das razões de fato e de direito que fundamentam seu pedido.

a menção ao dispositivo de lei ou ato administrativo que lhe autoriza o acesso à informação.

a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

o comprovante de pagamento das taxas exigíveis pelo Poder Público pelo serviço de busca e fornecimento da informação.

a descrição do uso que será feito da informação obtida, à qual fica vinculado o requerente.

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