As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público ...

pelo secretário municipal, quando se tratar de suspensão superior a cinco dias.

pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo efetivo.

pelo prefeito municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado a órgão abrangidos por esta Lei.

pelo chefe de gabinete, quando a aplicação da penalidade decorrer de processo administrativo que tenha tramitado pelo órgão central de correção administrativa.