Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 — Competências A...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Chiapeta - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Fiscal |
Q2303819
Direito Ambiental
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 —
Competências Ambientais, o decurso dos prazos de
licenciamento, sem a emissão da licença ambiental pelo
Município: