No Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsa...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3269291
Direito Financeiro
No Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total
com pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder um
determinado percentual da receita corrente
líquida. A alternativa que indica corretamente os
limites máximos estabelecidos para a despesa
com pessoal na União, nos Estados e nos
Municípios, respectivamente:
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