Conforme previsão constitucional, as vagas destinadas à adv...
Constituição Federal de 1988
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.
Seria bom não esquecer que os membros do MPT (Ministério Público do Trabalho) deverão ter mais de dez anos de efetivo exercício e os advogados deverão ter mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
Apenas complementando o que se explicou acima:
É importante lembrar-se de que o artigo 94 da Constituição Federal de 1988 estabelece que 1/5 (20%) dos lugares dos TRFs, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional. Essa regra do "quinto constitucional" está prevista por força do que dispõe o art. 115, inciso I da Constitução aos Tribunais Regionais do Trabalho. Regra essa introduzida pela Emenda Constitucional 45.
Nesse ponto é importante ressaltar que a Constituição garante pelo menos 1/5 a esses membros. Assim, se o número total dos lugares não for múltiplo de 5, o STF posicionou-se no sentido de arredondar para cima, a fim de ter, de fato, e ao menos, 1/5 dos lugares para os juízes não oriundos da carreira.
Procedimento:
1. Os órgão de representação das classes dos advogados e dos membros do Ministério Público elaboram lista sêxtupla e a envia ao Tribunal.
2. O Tribunal respectivo escolhe três, formando-se, assim, a lista tríplice, remetendo-a ao Chefe do Poder Executivo
3. O Chefe do Poder Executivo nomeia um da lista mencionada nos 20 dias subsequentes.
Observação importante: in casu não há outro procedimento além do mencionado, não podendo constituições estaduais preverem espécies de sabatina, ou qualquer outros procedimentos. Não há aplicação, nem por analagia, do art. 52, inciso III, à regra do quinto constitucional aqui explicitado. O artigo 115, inciso I, da Constituição, embasa a resposta correta (letra D):
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; Prezados colegas,
errei está questão porque me confundi com um outro dado que também se refere aos membros do MPT, vou dividir com vocês pois acho relevante fazer a distinção:
O Procurador Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador Geral da República, tentre os integrantes da instituição com mais de 35 anos de idade e 5 anos de carreira, para um mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
Obs: caso não haja candidatos suficientes para concorrer a lista tríplice, serão aceitos membros do MPT com 2 anos de exercício.
Bons estudos! resposta: D
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I- um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
Gabarito D
Art 115 da CF
Acrescento o art. 94 da CF que fala sobre a aplicação do "Quinto Constitucional" também para:
- TRF's, Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios
e o art. 111-A da CF diz que vale o quinto constitucional também para o TST.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
QUINTO CONSTITUCIONAL = TRF, TST, TRT, TJ
GAB LETRA D
Gabarito: D.
É interessante observar que os juízes do TRTs devem ter 30 anos de idade e não 35 anos, como no TST! Além disso, a nomeação para os TRTs não se submete à aprovação pelo Senado Federal (sabatina). Ainda, a promoção por merecimento e antiguidade somente tem incidência no TRT, ou seja, no TST há mera indicação pelo próprio Tribunal, não havendo necessidade de alternância (CF/88, art. 111-A, II).
Bons estudos!
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:
I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
II - os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.
GABARITO:D.
GABARITO ITEM D
QUINTO CONSTITUCIONAL--->ADVOGADOS E MEMBROS DO MPT CADA UM COM + 10 ANOS EFETIVO EXERCICIO
A alternativa CORRETA É A LETRA “D”, pois em conformidade com o art. 115 da CF/88, que reserva aos integrantes da Advocacia e Membros do Ministério Público, 1/5 das vagas nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos seguintes termos:
“Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”
TRIBUNAIS COM QUINTO CONSITUCIONAL > TRT/ TST / TRF / TJ / E O STJ COM TERÇO CONSTITUCIONAL.
GAB D
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Composição dos Tribunais do Trabalho:
Tribunal Superior do Trabalho:
27 Ministros;
Brasileiros mais de 35 e menos de 65 anos;
Aprovação da maioria absoluta do Senado;
- 1/5: Advogados (+) 10 anos trabalho e 1/5 MPT (+) 10 anos carreiras; (quinto constitucional)
- 4/5 Juízes do TRT
Tribunal Regional do Trabalho
No mínimo 7 juízes;
Brasileiros mais de 30 e menos de 65 anos;
Recrutados na respectiva região;
Nomeados pelo Presidente da República.
- 1/5 Advogados (+) 10 anos trabalho e 1/5 MPT (+) 10 anos carreiras; (quinto constitucional)
- 4/5 Juízes do Trabalho.
Hoje as bancas não são tão benevolentes.
Só um lembrete aos amigos que erraram a questão: Leiam, releiam, aprendam, se possível DECOREM o quinto constitucional e onde ele se aplica pois ele é fundamental na nossa jornada, sempre cai nas provas e você simplesmente não pode deixar passar uma questão dessa.
Bons estudos!
CF/88
Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo:
I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente.