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Alternativa correta: Errado (E)

Vamos entender melhor a questão e o motivo pelo qual a alternativa está errada.

A questão aborda um aspecto importante dos modelos de administração pública, especificamente a burocracia. Max Weber foi um dos principais teóricos a estudar a burocracia, descrevendo-a como um sistema no qual as regras e ações são regidas por normas formais, geralmente por escrito.

Na administração pública, especialmente nas instituições estatais, a formalidade e a documentação são fundamentais. Contudo, o item traz uma afirmativa que exige atenção ao detalhe: "quando não houver autorização para determinada iniciativa, é imprescindível a pertinência e adequação da respectiva documentação para efeito comprobatório e, sendo o caso, eximir seus autores de qualquer responsabilidade".

Por que a alternativa está errada?

Em uma organização burocrática, a documentação formal é essencial para a transparência e a responsabilização das ações. No entanto, o que torna a afirmativa errada é a sugestão de que a documentação possa eximir os autores de qualquer responsabilidade quando não há autorização prévia.

No contexto das instituições estatais, a ausência de autorização prévia para uma iniciativa não pode ser simplesmente substituída por documentação posterior para eximir responsabilidade. A autorização prévia é um princípio básico da legalidade na administração pública. A documentação pode servir para explicar e registrar os atos, mas não substitui a necessidade de autorização prévia quando esta é exigida. Portanto, a mera pertinência e adequação documental não exime automaticamente os autores de responsabilidade.

Assim, para resolver essa questão era necessário compreender que, apesar das comunicações formais e documentações serem essenciais na administração burocrática, elas não substituem a necessidade de autorizações prévias para ações específicas. Isso garante a legalidade e a regularidade dos atos administrativos.

Se precisar de mais alguma explicação ou tiver dúvidas sobre o tema, estou aqui para ajudar!

Trata-se de questão de cunho interpretativa. O que o examinador quis dizer com "quando não houver autorização para determinada iniciativa, é imprescindível a pertinência e adequação da respectiva documentação para efeito comprobatório e, sendo o caso, eximir seus autores de qualquer responsabilidade", é que o servidor poderia fazer algo que que não está escrito na lei. Portanto a questão está errada, já que segundo o princípio da legalidade, o agente público só pode fazer o que está escrito na lei. No caso, além de não haver autorização, o servidor seria responsabilizado, já que comete ato divergente da lei.

A burocracia é uma organização ligada por comunicações escritas. As regras, decisões, e ações administrativas são formuladas e registradas por escrito. Daí o caráter formal da burocracia: todas as ações e procedimentos são feitos para proporcionar comprovação e documentação adequadas, bem como assegurar a interpretação unívoca das comunicações. Como as comunicações são feitas repetitiva e constantemente, a burocracia lança mão de rotinas e formulários para facilitar as comunicações e rotinizar o preenchimento de sua formalização. Assim, a burocracia é uma estrutura social formalmente organizada. (Chiavenato, 2006).

A consequência desejada da burocracia é a previsibilidade do comportamento dos seus membros. O modelo burocrático de Weber pressupõe que o comportamento dos membros da organização é perfeitamente previsível: todos os funcionários deverão comporta-se de acordo com as normas e regulamentos da organização, a fim de que essa atinja a máxima eficiência possível. Tudo na burocracia é estabelecido no sentido de prever antecipadamente todas as ocorrências e rotinizar sua execução, para que a máxima eficiência do sistema seja alcançada. ( Chiavenato, 2006)

Ou seja, a primeira parte da questão está certa, já que as comunicações dentro da burocracia são formais, escritas. A segunda parte está errada, já que toda ação dos servidores é altamente previsível, não havendo espaço para não autorização para determinada iniciativa. Tudo é altamente planejado.

"...quando não houver autorização para determinada iniciativa..." , não poderá ser feito tal ação. Nada a ver se houve documentação para efeito comprobatório, se não houve autorização, não poderá ser realizado.

ERRADO!

No contexto da administração pública direta e indireta, as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) e administrativas (Autarquias, EP, SEM e FP),  estão submetidas ao princípio da legalidade, segundo o qual os gestores só podem fazer aquilo que a lei determina (caráter vinculado) ou autoriza (caráter discricionário), conforme expressa previsão constitucional (Art. 37 da CF/88). Assim,  "quando não houver autorização para determinada iniciativa", o gestor da coisa pública não poderá atuar sob pena de ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos praticados.

Servidor ou empregado público só pode fazer o que está escrito na lei, tanto em sentido estrito, quanto em sentido amplo.