Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Marau/RS...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Marau - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Agente Administrativo
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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Agente de Fiscalização Ambiental |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Agente de Fiscalização Sanitária |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Atendente de Farmácia |
Q3207476
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Marau/RS, Lei nº 3.322/2002,
as multas serão aplicadas quando:
I. As obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado ou com a licença fornecida.
II. O prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a respectiva Carta de Habilitação.
III. Não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente.
Quais estão corretas?
I. As obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado ou com a licença fornecida.
II. O prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a respectiva Carta de Habilitação.
III. Não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente.
Quais estão corretas?
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