Conforme determina a Lei n° 11.445/07, os reajustes ...

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Q479122
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 ,
Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Assistente de Gestão | FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Técnico de Contabilidade | FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Assistente de Serviços Comerciais |
Q479122 Direito Ambiental
Conforme determina a Lei n° 11.445/07, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico são realizados observando-se um intervalo mínimo de tempo, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

Assinale a opção que apresenta o intervalo mínimo previsto na legislação.
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