Determinada Comissão da Assembleia Legislativa do Estado de...
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Q853237
Legislação Estadual
Determinada Comissão da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo convocou Secretário de Estado para
prestar pessoalmente, no prazo de trinta dias, informações
sobre assunto previamente determinado. Consoante previsto
na Constituição do Estado de São Paulo, a ausência
injustificada do Secretário