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Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |
Q458893 Direito Administrativo
"A Lei n. 8.666/93 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ou seja: aplica-se a toda a Administração Pública, seja nas compras, obras, contratação de serviços e alienações."

Assinale a alternativa que indica a modalidade obrigatória para a contratação de obras e serviços de engenharia, com valor acima de R$ 1.500.000,00.
Alternativas

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B - CONCORRÊNCIA. 
Acima de R$1.500.000 - Concorrência

Até R$ 1.500.000 - tomara de preço

Até R$ 150.000 - convite

Gabarito letra b).

 

Compras e Serviços (NÃO SEJA DE ENGENHARIA)

 

Convite = até R$ 80.000,00

 

Tomada de preços = até R$ 650.000,00

 

Concorrência = acima de R$ 650.000,00

 

 

Obras e Serviços de engenharia:

 

Convite = até R$ 150.000,00

 

Tomada de preços = até R$ 1.500.000,00

 

Concorrência = acima de R$ 1.500.000,00

 

 

Lei 8.666/93, Art. 23, § 4° Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

 

*OBS. Possível ver uma "hierarquia" entre essas modalidades.

 

1°) Concorrência

2°) Tomada de Preços

3°) Convite

 

 

 

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Se o valor da questão alterasse de 1,5 milhões para 3,3 milhões a questão seria atualizada para a alteração feita.

Os valores estabelecidos ficam atualizados da seguinte forma:

Para obras e serviços de engenharia na modalidade convite até R$ 330 mil; tomada de preços até R$ 3,3 milhões e concorrência acima de R$ 3,3 milhões.

Compras e serviços na modalidade convite até R$ 176 mil; tomada de preços até R$ 1,43 milhão e concorrência acima de R$ 1,43 milhão. 

Fonte: planejamento.gov.br/noticias/decreto-atualiza-valores-para-licitacoes-e-contratos

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