Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, ...

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência, segundo a Lei Federal nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e suas alterações, se houver:

I -outorgar os diretos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;

lI -realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;

IlI -implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal:

IV -promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

V-promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

Estão corretos os itens: