Conforme doutrina majoritária sobre os requisitos do ato adm...

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Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345280 Direito Administrativo

Conforme doutrina majoritária sobre os requisitos do ato administrativo, tem-se que

a competência ou sujeito competente é requisito discricionário do ato.

a motivação é a situação de fato e o fundamento jurídico que permite a prática do ato.

o objeto é o conteúdo do ato, ou o seu resultado prático, sendo um requisito discricionário.

a exigibilidade é o requisito que permite que a Administração Pública realize a execução material do ato.

a presunção de legitimidade é o requisito que declara que, até prova em contrário, o ato é válido para o Direito.

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