Sobre o instituto da desapropriação como forma de intervençã...

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Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345281 Direito Administrativo

Sobre o instituto da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade privada, verifica-se que

em nenhuma hipótese será permitida a desapropriação de bens públicos, conforme previsão legal.

a propriedade rural produtiva que explora trabalho escravo não pode ser desapropriada, mas pode sofrer o confisco.

na indenização, pela desapropriação, tem-se juros compensatórios de 6% ao ano e juros moratórios de 12% ao ano.

a retrocessão é a reversão do procedimento expropriatório, o que ocorre com a desistência pela revogação do decreto.

a desapropriação por zona consiste na hipótese de a desapropriação recair sobre uma parte do imóvel tornado inaproveitável.

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