A questão seguinte deve ser respondida com base no Código ...

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Q403996

Ano: 2008 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Pau dos Ferros - RN Prova: COMPERVE - 2008 - Prefeitura de Pau dos Ferros - RN - Fiscal de Tributos |

Q403996 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A questão seguinte deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pau dos Ferros.

São devidas ao município as taxas de

iluminação pública, licença e serviços diversos.

licença, limpeza pública e serviços diversos.

licença, limpeza pública e iluminação pública.

iluminação pública, serviços diversos e limpeza pública.

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Gabarito: Letra "b"

Súmula Vinculante 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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