Conforme art. 164, portaria 240/2010, o detento poderá remi...
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Ano: 2011
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |
Q791840
Legislação Estadual
Conforme art. 164, portaria 240/2010, o
detento poderá remir parte do tempo de
condenação, à razão de