Conforme disposto na constituição da república federativa d...

Tema Central: A questão aborda o tema do Poder Legislativo conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Legislação Aplicável: Constituição Federal de 1988. Os artigos relevantes para esta questão incluem os artigos 49, 52, e 55, que tratam das competências do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Explicação do Tema: O Poder Legislativo no Brasil é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Cada Casa Legislativa possui atribuições específicas, e algumas atividades são de competência exclusiva do Congresso Nacional, como aprovação de alienações de terras e autorização de ausências do Presidente e Vice-Presidente da República.

Exemplo Prático: Se o Presidente da República deseja se ausentar do país por um período superior a quinze dias, ele deve solicitar autorização do Congresso Nacional. Este é um exemplo de controle legislativo sobre o Poder Executivo para garantir a governabilidade e a continuidade administrativa.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A está correta porque todas as assertivas apresentadas estão de acordo com a Constituição Federal:

• I. Artigo 49, inciso XVII, confirma que é da competência do Congresso a alienação de terras públicas acima de 2.500 hectares.
• II. Artigo 49, inciso III, trata da autorização para que o Presidente e o Vice-Presidente se ausentem por mais de quinze dias.
• III. Artigo 46, parágrafo 1º, estabelece o número de senadores por estado.
• IV. Artigo 46, parágrafo 2º, menciona que os senadores são eleitos pelo princípio majoritário.
• V. Artigo 44, organiza o Congresso Nacional em duas Casas.
• VI. Artigo 50, trata da convocação de ministros para prestar informações ao Congresso.
• VII. Artigo 73, parágrafo 2º, inciso I, explica a escolha de membros do TCU.
• VIII. Artigo 49, inciso XII, sobre concessões de radiodifusão.
• IX. Artigo 49, inciso X, o poder de fiscalização do Congresso.
• X. Artigo 47, sobre o processo deliberativo.

Conclusão: Todas as assertivas são verdadeiras, e a alternativa correta é a letra A. Ao compreender as competências e a estrutura do Poder Legislativo, o candidato se prepara melhor para questões desse tipo em concursos.

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Gabarito: A

I- Art 49,XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

II- Art 49, II - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

III- Art 46, § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

IV- Art 46- O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

V- Art 44- O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

VI- Art 50- A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 1994)

VII- Art 49, XIII- escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

VIII- XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

IX- Art 49, X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

X- Art 47-Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

boa questão

PQP 10 QUESTÕES EM UMA

Fazer essa questão no Celular é IMPOSSÍVEL! XD

boa questao ...revisa muita coisa .