A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996)...

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996) reforça a divisão das competências e a articulação entre os entes de forma que a educação escolar seja garantida. A respeito disso, analise as afirmações abaixo:

I – A LDB aponta o que já está definido na Constituição, ao dispor (art. 8º, § 1º) que cabe à União "a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais". 

II – A LBD prevê que cabe à União a elabora dos regimentos escolares em detrimento de manter uma organização e padronização do ensino ofertado nas instituições do país.

III - A União exerce sua função supletiva e redistributiva, com assistência técnica e financeira à educação básica por meio da complementação ao Fundef/Fundeb, dos programas do FNDE, por exemplo.

IV – A união exerce a função de fiscalizar as instituições de ensino a fim de conferir a existência de vagas para todos os alunos que desejam ser matriculados na educação básica.