Conforme disposto na constituição da república federativa d...

Para resolver esta questão sobre direitos e deveres individuais e coletivos, conforme a Constituição Federal de 1988, é essencial compreender o que cada alternativa aborda e identificar a que está incorreta. Vamos analisar cada uma delas:

Alternativa A: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação após a vacância de 45 (quarenta e cinco) dias.

**Comentário**: Esta alternativa está incorreta porque as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, conforme o artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Não há período de vacância para essas normas, o que significa que elas entram em vigor imediatamente após a promulgação da Constituição.

Alternativa B: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

**Comentário**: Esta alternativa está correta. O artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, ou dos tratados internacionais que o Brasil tenha ratificado.

Alternativa C: O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

**Comentário**: Esta alternativa está correta. O Brasil, ao ratificar o Estatuto de Roma, aceitou a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, conforme o artigo 7º, inciso XXV, da Constituição Federal.

Alternativa D: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

**Comentário**: Esta alternativa está correta. Segundo o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito das emendas constitucionais têm status equivalente a elas.

Alternativa E: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

**Comentário**: Esta alternativa está correta. De acordo com o artigo 5º, LXX, da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

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A aplicação é IMEDIATA.

A Constituição brasileira dispõe, no § 1º do art. 5º, que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Isso significa dizer que, em regra, as normas constitucionais que enunciam os direitos fundamentais não dependem de atuação legislativa para que tenham eficácia.

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação após a vacância de 45 (quarenta e cinco) dias.  É imediato

B

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. 

C

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

GAB A

CF Art. 5º § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• Aplicação imediata: tais normas são dotadas de instrumentos, mecanismos e meios que possibilitam sua efetivação. DIFERE DE APLICABILIDADE!!!!
• Aplicabilidade: diz respeito à capacidade de produção dos efeitos da norma. Pode ser MEDIATA (é o caso das normas de eficácia limitada, que dependem da legislação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos) ou IMEDIATA (é o caso das normas de eficácia plena e contida).

" A "

CF Art. 5º § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.