Sobre os direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO af...

Acredito que mandato se aplica a membros políticos do poder executivo e legislativo. Neste caso, o termo correto seria cargo para ser mais abrangente.

No estatuto do servidor público civil da Paraíba de 2003, tem-se:

"Art. 107: Ao servidor público é proibido:

...

XV - opor resistência injustificada ao andamento oportuno de processo, procedimento ou serviço;"

"Art. 118: A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante no artigo 107, incisos XIII, XIV, XV, XVI, XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave"

Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou indireta, o agente público que, dentro de sessenta (60) dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão inviabilizadora do exercício de direito constitucional.